Da remição da pena pelo estudo
Segundo o artigo 126 da Lei de Execução Penal, o condenado que se encontra cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, tem o direito de remição de sua pena pelo estudo, ou seja, um desconto do tempo que deverá cumprir sua reprimenda por meio de atividades educacionais. Assim sendo, o Conselho Nacional de Justiça editou […]
Progressão de regime especial para mulheres?
PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA MULHERES Conforme prevê a Lei nº 13.769 de 2018, há em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de progressão do regime prisional mais gravoso ao mais brando apenas com o cumprimento de 1/8 da pena imposta. Tal possibilidade abrange mulheres gestantes, que sejam responsáveis por crianças (definidas pelo ECA como as […]
